Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de mar. de 2025
PL 1008/2025
Nas comissõesAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir expressamente, no conceito de propaganda enganosa, a publicidade ou comunicação sobre práticas e/ou ações ambientais positivas do produto ou serviço sem a devida comprovação.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 20 de mar. de 2026 (CDC)
- ✓Apresentado13 de mar. de 2025
- 2Nas comissões10 de abr. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
20 de mar. de 2026 · Câmara · CDC
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para se manifestar, em seu parecer, sobre o PL 7090/2025, apensado.
20 de mar. de 2026 · Câmara · CDC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 7090/2025 a esta proposição.
26 de nov. de 2025 · Câmara · CDC
Não Deliberado
Não deliberado.
22 de out. de 2025 · Câmara · CDC
Não Deliberado
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum em votação nominal.
15 de out. de 2025 · Câmara · CDC
Não Deliberado
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por ausência de quórum após verificação de votação.
01 de out. de 2025 · Câmara · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/09/2025 a 01/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18 de set. de 2025 · Câmara · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/09/2025)
17 de set. de 2025 · Câmara · CDC
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
17 de set. de 2025 · Câmara · CDC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação deste, com substitutivo.
02 de jul. de 2025 · Câmara · CDC
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 54/2025,do Sr. Nilto Tatto que requer a realização de Audiência para debater sobre o projeto de lei 1008/2025, que está em tramitação neste colegiado
24 de jun. de 2025 · Câmara · CDC
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 54/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência para debater sobre o projeto de lei 1008/2025, que está em tramitação neste colegiado".
28 de mai. de 2025 · Câmara · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
19 de mai. de 2025 · Câmara · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2025)
19 de mai. de 2025 · Câmara · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
10 de abr. de 2025 · Câmara · CDC
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 7090/2025 Dispõe sobre a prevenção e repressão ao greenwashing na indústria da moda e do vestuário, estabelece requisitos mínimos para alegações ambientais, disciplina o
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.