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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de mar. de 2024

PL 1031/2024

No plenário

Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de informações sobre aborto legal nos serviços públicos que atuem junto às vítimas de violência sexual.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Pronta para Pauta, desde 15 de abr. de 2026 (CMULHER)

  1. ✓Apresentado27 de mar. de 2024
  2. ✓Nas comissões08 de abr. de 2024
  3. 3No plenárioagora
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Erika HiltonDeputado(a) · PSOL-SP

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 15 de abr. de 2026 · Câmara · CMULHER

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 26/03/2026 a 15/04/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  2. 25 de mar. de 2026 · Câmara · CMULHER

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/03/2026)

  3. 25 de mar. de 2026 · Câmara · CMULHER

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação do PL 1031/2024 e do PL 3974/2024, apensado, com Substitutivo.

  4. 25 de mar. de 2026 · Câmara · CMULHER

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV).

  5. 11 de nov. de 2025 · Câmara · CMULHER

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/10/2025 a 11/11/2025). Não foram apresentadas emendas.

  6. 28 de out. de 2025 · Câmara · CMULHER

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/10/2025)

  7. 28 de out. de 2025 · Câmara · CMULHER

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF).

  8. 29 de out. de 2024 · Câmara · CMULHER

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 3974/2024 a esta proposição.

  9. 08 de abr. de 2024 · Câmara · CMULHER

    Recebimento

    Recebimento pela CMULHER.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 3974/2024 Institui o Programa de Atenção Humanizada ao Aborto Legal e Juridicamente Autorizado e dá outras providências.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.