Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de mar. de 2023
PL 1037/2023
No plenárioAltera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para custear a manutenção, reparos, reforma, ampliação, conclusão e/ou melhoria em imóvel habitacional, comercial ou misto, prioritariamente, pertencente a trabalhadora responsável pelo grupo familiar e/ou responsável por família monoparental feminina, e/ou esteja em situação de vulnerabilidade, assim como, autorizar o saque do saldo do FGTS para a trabalhadora que for responsável pelo grupo familiar, pela família monoparental feminina, responsável legal ou que possua dependente com deficiência ou doença grave, gestante, parturiente, ou vítima de violência doméstica.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 12 de fev. de 2025 (PLEN)
- ✓Apresentado08 de mar. de 2023
- ✓Nas comissões
- 3No plenário01 de ago. de 2023
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Câmara, 31 de jul. de 2023 · orientação do governo: Não
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 328; não: 48; total: 376.
328 sim48 não1 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL69 sim, 2 não
- PT26 sim, 26 não
- UNIÃO40 sim, 1 não
- PP36 sim, 1 não
- PSD31 sim, 0 não
- MDB28 sim, 0 não, 1 outros
- REPUBLICANOS29 sim, 0 não
- PDT14 sim, 1 não
- PSDB11 sim, 0 não
- PSOL7 sim, 4 não
- PSB7 sim, 3 não
- PODE8 sim, 1 não
- PCdoB2 sim, 5 não
- SOLIDARIEDADE4 sim, 0 não
- PV3 sim, 1 não
- AVANTE3 sim, 1 não
- CIDADANIA2 sim, 1 não
- NOVO3 sim, 0 não
- PATRIOTA3 sim, 0 não
- PSC2 sim, 0 não
- REDE0 sim, 1 não
Tramitação
12 de fev. de 2025 · Câmara · PLEN
Notificações
Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 6980/2017, ao qual esta proposição está apensada.
07 de nov. de 2023 · Câmara · PLEN
Notificações
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania., para o PL 6980/2017, ao qual esta proposição está apensada.
07 de nov. de 2023 · Câmara · PLEN
Notificações
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher., para o PL 6980/2017, ao qual esta proposição está apensada.
07 de nov. de 2023 · Câmara · PLEN
Notificações
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação., para o PL 6980/2017, ao qual esta proposição está apensada.
07 de nov. de 2023 · Câmara · PLEN
Notificações
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho., para o PL 6980/2017, ao qual esta proposição está apensada.
07 de nov. de 2023 · Câmara · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para o PL 6980/2017, ao qual esta proposição está apensada.
01 de ago. de 2023 · Câmara · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 1135/2023 da Sra. Rogéria Santos que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1037/2023, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 1303/2023 Acrescenta inciso XIX ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviç
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.