Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 20 de mar. de 2023
PL 1303/2023
No plenárioAcrescenta inciso XIX ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de mãe trabalhadora responsável pelo sustento da família.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 12 de fev. de 2025 (PLEN)
- ✓Apresentado20 de mar. de 2023
- ✓Nas comissões
- 3No plenário07 de nov. de 2023
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
12 de fev. de 2025 · Câmara · PLEN
Notificações
Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), para o PL 6980/2017, ao qual esta proposição está apensada.
07 de nov. de 2023 · Câmara · PLEN
Notificações
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania., para o PL 6980/2017, ao qual esta proposição está apensada.
07 de nov. de 2023 · Câmara · PLEN
Notificações
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher., para o PL 6980/2017, ao qual esta proposição está apensada.
07 de nov. de 2023 · Câmara · PLEN
Notificações
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação., para o PL 6980/2017, ao qual esta proposição está apensada.
07 de nov. de 2023 · Câmara · PLEN
Notificações
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho., para o PL 6980/2017, ao qual esta proposição está apensada.
07 de nov. de 2023 · Câmara · PLEN
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Delegada Katarina (PSD-SE), para o PL 6980/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 1037/2023: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS para custear a manutenção, reparos, reforma, ampliação, conclusão e/ou melhoria em imóvel habitacional, comercial ou misto, prioritariamente, pertencente a trabalhadora responsável pelo grupo familiar e/ou responsável por família monoparental feminina, e/ou esteja em situação de vulnerabilidade, assim como, autorizar o saque do saldo do FGTS para a trabalhadora que for responsável pelo grupo familiar, pela família monoparental feminina, responsável legal ou que possua dependente com deficiência ou doença grave, gestante, parturiente, ou vítima de violência doméstica.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.