Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 17 de mar. de 2025
PL 1045/2025
Nas comissõesAltera o §2º do art. 310 do Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para estabelecer vedações à liberdade provisória na audiência de custódia.
Em que etapa está
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro, desde 06 de abr. de 2026 (CCJC)
- ✓Apresentado17 de mar. de 2025
- 2Nas comissões10 de abr. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
06 de abr. de 2026 · Câmara · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Alfredo Gaspar, deixou de ser membro da Comissão
10 de nov. de 2025 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4862/2025 a esta proposição.
04 de set. de 2025 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2872/2025 a esta proposição.
11 de jun. de 2025 · Câmara · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Alfredo Gaspar (UNIÃO-AL).
10 de abr. de 2025 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 4862/2025 Proíbe a concessão de liberdade provisória ao acusado reincidente na audiência de custódia.
- PL 2872/2025 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para restringir a concessão de liberdade provisória a réus rein
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.