Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de mar. de 2026

PL 1059/2026

Nas comissões

Dispõe sobre a obrigação das empresas operadoras de plataformas digitais de transporte individual e de entrega de mercadorias de disponibilizar pontos de apoio aos trabalhadores cadastrados em seus sistemas.

Texto completo Ficha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 07 de mai. de 2026 (CCOM)

✓Apresentado09 de mar. de 2026
2Nas comissões24 de abr. de 2026
3No plenário
4Na outra casa
5Aguardando sanção
6Virou lei

Autoria

Duda SalabertDeputado(a) · PDT-MG

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

07 de mai. de 2026 · Câmara · CCOM
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), para o PL 6822/2025, ao qual esta proposição está apensada.
24 de abr. de 2026 · Câmara · CCOM
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6822/2025.
24 de abr. de 2026 · Câmara · CCOM
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCOM.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 6822/2025: Dispõe sobre a disponibilização de pontos de apoio destinados aos trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros e dá outras providências.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.