Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 21 de dez. de 2025
PL 6822/2025
Nas comissõesDispõe sobre a disponibilização de pontos de apoio destinados aos trabalhadores de aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros e dá outras providências.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 15 de mai. de 2026 (CCOM)
- ✓Apresentado21 de dez. de 2025
- 2Nas comissões19 de fev. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
15 de mai. de 2026 · Câmara · CCOM
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/05/2026 a 15/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
07 de mai. de 2026 · Câmara · CCOM
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/05/2026)
07 de mai. de 2026 · Câmara · CCOM
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
24 de abr. de 2026 · Câmara · CCOM
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1059/2026 a esta proposição.
20 de mar. de 2026 · Câmara · CCOM
Notificação de Apensação
Apensação do PL 7170/2025 a esta proposição.
19 de fev. de 2026 · Câmara · CCOM
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCOM.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 1059/2026 Dispõe sobre a obrigação das empresas operadoras de plataformas digitais de transporte individual e de entrega de mercadorias de disponibilizar pontos de apoio
- PL 7170/2025 Estabelece a obrigatoriedade de implantação de pontos de apoio destinados a entregadores de delivery e motoristas de aplicativos de viagens, e dá outras providê
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.