Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de mar. de 2026
PL 1080/2026
Nas comissõesAltera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade e presunção de efetiva necessidade na concessão de autorização para aquisição, posse e porte de arma de fogo às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de risco.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 23 de abr. de 2026 (CMULHER)
- ✓Apresentado09 de mar. de 2026
- 2Nas comissões21 de jul. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
23 de abr. de 2026 · Câmara · CMULHER
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2479/2024.
23 de abr. de 2026 · Câmara · CMULHER
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMULHER.
21 de jul. de 2024 · Câmara · CMULHER
Notificacao para Publicação Intermediária
Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), em virtude da apensação do PL 2479/2024, para o PL 6278/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 2479/2024: Altera as Leis 11.340, de 07 de agosto de 2006, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo às mulheres em situação de violência doméstica e amparadas por medidas protetivas.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.