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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 18 de jun. de 2024

PL 2479/2024

Nas comissões

Altera as Leis 11.340, de 07 de agosto de 2006, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo às mulheres em situação de violência doméstica e amparadas por medidas protetivas.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 23 de abr. de 2026 (CMULHER)

  1. ✓Apresentado18 de jun. de 2024
  2. 2Nas comissões21 de jul. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 23 de abr. de 2026 · Câmara · CMULHER

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 1080/2026 a esta proposição.

  2. 23 de abr. de 2026 · Câmara · CMULHER

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 1060/2026 a esta proposição.

  3. 03 de set. de 2025 · Câmara · CMULHER

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 3127/2025 a esta proposição.

  4. 14 de mar. de 2025 · Câmara · CMULHER

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 4573/2024 a esta proposição.

  5. 30 de out. de 2024 · Câmara · CMULHER

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 3930/2024 a esta proposição.

  6. 22 de jul. de 2024 · Câmara · CMULHER

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 6278/2019.

  7. 22 de jul. de 2024 · Câmara · CMULHER

    Recebimento

    Recebimento pela CMULHER.

  8. 21 de jul. de 2024 · Câmara · CMULHER

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), em virtude da apensação do PL 2479/2024., para o PL 6278/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 1060/2026 Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar a posse e o porte de arma de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar ampa
  • PL 1080/2026 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade e presunção de efetiva necessidade na concessão de autorização
  • PL 3127/2025 Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para assegurar tramitação prioritária nos processos de aquisição, registro e porte de arma de fogo às mulhere
  • PL 4573/2024 Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o porte de arma de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica e pessoas ameaçadas.
  • PL 3930/2024 Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da mulher que sofre violência doméstica ao porte de arma de fogo.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.