Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 10 de mar. de 2026
PL 1100/2026
Nas comissõesAutoriza a aquisição e o porte de spray de pimenta e de dispositivos elétricos incapacitantes por mulheres para fins de defesa pessoal.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 23 de abr. de 2026 (CMULHER)
- ✓Apresentado10 de mar. de 2026
- 2Nas comissões19 de dez. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
23 de abr. de 2026 · Câmara · CMULHER
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4708/2024.
23 de abr. de 2026 · Câmara · CMULHER
Recebimento
Recebimento pelo(a) CMULHER.
19 de dez. de 2025 · Câmara · CMULHER
Notificacao para Publicação Intermediária
Designada Relatora, Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT-GO), para o PL 4464/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 4708/2024: Dispõe sobre a autorização para o porte de spray de pimenta e arma de choque por mulheres, visando à proteção pessoal, e dá outras providências.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.