Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de mar. de 2023
PL 1113/2023
No plenárioAltera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com a finalidade de estender o prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso para microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica nas mesmas condições aplicadas as instalações já existentes na data de publicação daquela Lei, bem como promover ajustes referentes ao aproveitamento dos créditos de energia e ao ressarcimento de custos de transporte.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 10 de mai. de 2023 (PLEN)
- ✓Apresentado13 de mar. de 2023
- ✓Nas comissões26 de abr. de 2023
- 3No plenário10 de mai. de 2023
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
10 de mai. de 2023 · Câmara · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 1292/2023, por ter sido aprovado o REQ 1012/2023 que está apensado ao primeiro.
09 de mai. de 2023 · Câmara · CDC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
27 de abr. de 2023 · Câmara · CDC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1292/2023 a esta proposição.
26 de abr. de 2023 · Câmara · CDC
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 1292/2023 Dispõe sobre o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE)
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.