Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 20 de mar. de 2023
PL 1292/2023
No plenárioDispõe sobre o Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída e o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE)
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 10 de mai. de 2023 (PLEN)
- ✓Apresentado20 de mar. de 2023
- ✓Nas comissões27 de abr. de 2023
- 3No plenário10 de mai. de 2023
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Câmara, 09 de mai. de 2023 · orientação do governo: Sim
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 330; não: 43; abstenção: 1; total: 374.
330 sim43 não2 abstenção, obstrução ou outro
Como cada partido votou
- PL72 sim, 0 não
- PT54 sim, 0 não, 1 outros
- UNIÃO13 sim, 31 não
- PP37 sim, 0 não
- REPUBLICANOS30 sim, 0 não, 1 outros
- PSD30 sim, 0 não
- MDB27 sim, 0 não
- PDT15 sim, 0 não
- PSB11 sim, 0 não
- PSDB10 sim, 0 não
- PODE8 sim, 0 não
- PSOL0 sim, 7 não
- PV6 sim, 0 não
- AVANTE6 sim, 0 não
- NOVO0 sim, 3 não
- CIDADANIA1 sim, 2 não
- PATRIOTA3 sim, 0 não
- PSC2 sim, 0 não
- SOLIDARIEDADE2 sim, 0 não
- PCdoB2 sim, 0 não
- S.PART.1 sim, 0 não
Tramitação
10 de mai. de 2023 · Câmara · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 1012/2023 do Sr. Lafayette de Andrada que requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 1292/2023.
27 de abr. de 2023 · Câmara · CDC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1113/2023.
27 de abr. de 2023 · Câmara · CDC
Recebimento
Recebimento pela CDC.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 1113/2023: Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com a finalidade de estender o prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso para microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica nas mesmas condições aplicadas as instalações já existentes na data de publicação daquela Lei, bem como promover ajustes referentes ao aproveitamento dos créditos de energia e ao ressarcimento de custos de transporte.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.