Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de abr. de 2024
PL 1137/2024
Nas comissõesModifica o parágrafo 7º do artigo 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, estabelecendo um teto para a compra, isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de veículos novos por pessoas com deficiência.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 09 de set. de 2024 (CFT)
- ✓Apresentado08 de abr. de 2024
- 2Nas comissões09 de set. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
09 de set. de 2024 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-288/2024
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 288/2024: Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para atualizar o limite do valor do veículo beneficiado com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), quando adquirido por pessoas com deficiência.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.