Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de mar. de 2023
PL 1142/2023
Nas comissõesAcrescenta o inciso IV ao art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para incluir no rol de títulos executivos extrajudiciais o contrato eletrônico assinado por meio de assinatura digital, que garante a autenticidade, a integridade e a validade jurídica, sendo, neste caso, dispensadas as assinaturas das testemunhas.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 21 de mar. de 2025 (CICS)
- ✓Apresentado13 de mar. de 2023
- 2Nas comissões25 de abr. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
21 de mar. de 2025 · Câmara · CICS
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada.
20 de mar. de 2024 · Câmara · CICS
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada.
20 de mar. de 2024 · Câmara · CICS
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Nishimori (PSD-PR), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada.
11 de dez. de 2023 · Câmara · CICS
Notificações
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), para o PL 6792/2006, ao qual esta proposição está apensada.
26 de abr. de 2023 · Câmara · CICS
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2359/2020.
26 de abr. de 2023 · Câmara · CICS
Recebimento
Recebimento pela CICS.
25 de abr. de 2023 · Câmara · CICS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.