Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de abr. de 2024
PL 1151/2024
Nas comissõesDispõe sobre o direito real de habitação em favor dos filhos menores de 21 anos.
Altera a Lei nº 10.406 de 2002.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 08 de fev. de 2026 (CPASF)
- ✓Apresentado08 de abr. de 2024
- 2Nas comissões18 de abr. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
08 de fev. de 2026 · Câmara · CPASF
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), em razão da apensação do PL-6019/2025, para o PL 6896/2017, ao qual esta proposição está apensada.
19 de abr. de 2024 · Câmara · CPASF
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5417/2023.
19 de abr. de 2024 · Câmara · CPASF
Recebimento
Recebimento pela CPASF.
18 de abr. de 2024 · Câmara · CPASF
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 5417/2023: Altera o artigo 1.831 do Código Civil, para garantir, ao filho herdeiro cuidador de genitor, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.