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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 07 de nov. de 2023

PL 5417/2023

Nas comissões

Altera o artigo 1.831 do Código Civil, para garantir, ao filho herdeiro cuidador de genitor, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 08 de fev. de 2026 (CPASF)

  1. ✓Apresentado07 de nov. de 2023
  2. 2Nas comissões15 de nov. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 08 de fev. de 2026 · Câmara · CPASF

    Notificações

    Devolvida à Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), em razão da apensação do PL-6019/2025, para o PL 6896/2017, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 19 de abr. de 2024 · Câmara · CPASF

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 1151/2024 a esta proposição.

  3. 16 de nov. de 2023 · Câmara · CPASF

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 6896/2017.

  4. 16 de nov. de 2023 · Câmara · CPASF

    Recebimento

    Recebimento pela CPASF.

  5. 15 de nov. de 2023 · Câmara · CPASF

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Benedita da Silva (PT-RJ)

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 1151/2024 Dispõe sobre o direito real de habitação em favor dos filhos menores de 21 anos.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.