Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de abr. de 2024
PL 1153/2024
Nas comissõesProíbe a cobrança de valores adicionais e o bloqueio de acesso a planos familiares em plataformas de streaming em razão do local de acesso ser diferente do endereço de residência.
Altera as Lei nº 12.605 de 2014 e 8.078 de 1990.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 02 de jul. de 2024 (CCOM)
- ✓Apresentado08 de abr. de 2024
- 2Nas comissões17 de abr. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
02 de jul. de 2024 · Câmara · CCOM
Notificações
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), para o PL 2947/2023, ao qual esta proposição está apensada.
16 de mai. de 2024 · Câmara · CCOM
Notificações
Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS), para o PL 2947/2023, ao qual esta proposição está apensada.
17 de abr. de 2024 · Câmara · CCOM
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2947/2023.
17 de abr. de 2024 · Câmara · CCOM
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 2947/2023: Veda que provedores de conteúdo sob demanda (“plataformas de streaming”) realizem cobrança adicional pelo acesso às contas em endereço diverso do endereço de residência dos usuários.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.