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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de jun. de 2023

PL 2947/2023

Nas comissões

Veda que provedores de conteúdo sob demanda (“plataformas de streaming”) realizem cobrança adicional pelo acesso às contas em endereço diverso do endereço de residência dos usuários.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 02 de jul. de 2024 (CCOM)

  1. ✓Apresentado05 de jun. de 2023
  2. 2Nas comissões10 de jul. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 02 de jul. de 2024 · Câmara · CCOM

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA)

  2. 12 de jun. de 2024 · Câmara · CCOM

    Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

    Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

  3. 27 de mai. de 2024 · Câmara · CCOM

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2024 a 28/05/2024). Não foram apresentadas emendas.

  4. 19 de mai. de 2024 · Câmara · CCOM

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2024)

  5. 16 de mai. de 2024 · Câmara · CCOM

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Bibo Nunes (PL-RS)

  6. 17 de abr. de 2024 · Câmara · CCOM

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 1153/2024 a esta proposição.

  7. 04 de ago. de 2023 · Câmara · CCOM

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 3299/2023 a esta proposição.

  8. 10 de jul. de 2023 · Câmara · CCOM

    Recebimento

    Recebimento pela CCOM.

Projetos relacionados

  • Tramitam junto com este:
  • PL 1153/2024 Proíbe a cobrança de valores adicionais e o bloqueio de acesso a planos familiares em plataformas de streaming em razão do local de acesso ser diferente do ende
  • PL 3299/2023 Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril e 2014, para dispor sobre as aplicações de internet por assinatura.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.