Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de abr. de 2024
PL 1164/2024
Arquivado ou rejeitadoDispõe sobre a impenhorabilidade do veículo destinado ao transporte de pessoa nos termos que especifica.
Em que etapa está
Arquivada, desde 17 de fev. de 2025 (MESA)
Este projeto saiu de tramitação: Arquivada.
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
16 de abr. de 2024 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
16 de abr. de 2024 · Câmara · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-234/2024. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
11 de abr. de 2024 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
10 de abr. de 2024 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1164/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Dispõe sobre a impenhorabilidade do veículo destinado ao transporte de pessoa nos termos que especifica ".
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 234/2024: Dá nova redação ao art. 833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.