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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de fev. de 2025

PL 117/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para considerar de interesse público as informações relativas ao exercício de atividades representativas pelo cônjuge de Presidente da República, de Governador de Estado, de Governador do Distrito Federal e de Prefeito.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 06 de ago. de 2025 (CASP)

  1. ✓Apresentado02 de fev. de 2025
  2. 2Nas comissões20 de fev. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

E mais 5 autores.

7 parlamentares assinaram como apoio.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 06 de ago. de 2025 · Câmara · CASP

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designado Relator, Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), para o PL 104/2025, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 20 de fev. de 2025 · Câmara · CASP

    Recebimento

    Recebimento pela CASP, apensado ao PL-104/2025

  3. 20 de fev. de 2025 · Câmara · CASP

    Recebimento

    Recebimento pela CASP.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 104/2025: Dispõe sobre a regulamentação do ofício da Primeira-Dama da Presidência da República Federativa do Brasil.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.