Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 15 de mar. de 2026
PL 1175/2026
Nas comissõesAltera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para vedar a utilização de drones, satélites e sistemas baseados em inteligência artificial para aplicação exclusiva de multas de trânsito.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 21 de mai. de 2026 (CVT)
- ✓Apresentado15 de mar. de 2026
- 2Nas comissões23 de abr. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
21 de mai. de 2026 · Câmara · CVT
Notificações
Devolvido ao Relator, Dep. Zé Trovão (PL-SC), para análise de novo apensado, para o PL 3807/2024, ao qual esta proposição está apensada.
23 de abr. de 2026 · Câmara · CVT
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3807/2024.
23 de abr. de 2026 · Câmara · CVT
Recebimento
Recebimento pelo(a) CVT.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 3807/2024: Proíbe o uso de drones em fiscalizações de trânsito em território nacional.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.