Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 20 de mar. de 2025
PL 1180/2025
Nas comissõesAcrescenta o art. 11-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 – que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal – para vedar a cobrança pela instalação de equipamentos e infraestruturas de telecomunicações, energia, gás, combustíveis, saneamento e outros serviços essenciais nas faixas de domínio de rodovias sob concessão
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 14 de mai. de 2025 (CVT)
- ✓Apresentado20 de mar. de 2025
- 2Nas comissões14 de mai. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
15 de mai. de 2025 · Câmara · CVT
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5617/2023.
15 de mai. de 2025 · Câmara · CVT
Recebimento
Recebimento pelo(a) CVT.
14 de mai. de 2025 · Câmara · CVT
Notificacao para Publicação Intermediária
Devolvido ao Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ), para análise de novo apensado, para o PL 2760/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 5617/2023: Altera a redação do art. 11, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 – que, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal, a fim de vedar a cobrança pelo uso da faixa de domínio.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.