Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 20 de nov. de 2023
PL 5617/2023
Nas comissõesAltera a redação do art. 11, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 – que, dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no art. 175 da Constituição Federal, a fim de vedar a cobrança pelo uso da faixa de domínio.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 15 de mai. de 2025 (CVT)
- ✓Apresentado20 de nov. de 2023
- 2Nas comissões06 de dez. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
15 de mai. de 2025 · Câmara · CVT
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1180/2025 a esta proposição.
27 de ago. de 2024 · Câmara · CVT
Notificações
Designado Relator, Dep. Bebeto (PP-RJ), para o PL 2760/2019, ao qual esta proposição está apensada.
12 de dez. de 2023 · Câmara · CVT
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2760/2019.
06 de dez. de 2023 · Câmara · CVT
Recebimento
Recebimento pela CVT.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 1180/2025 Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 – que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.