Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 24 de mar. de 2025
PL 1229/2025
Nas comissõesAltera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para proibir a exigência de relatório médico para autorização de exames de baixa complexidade.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 03 de out. de 2025 (CCP)
- ✓Apresentado24 de mar. de 2025
- 2Nas comissõesagora
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
03 de out. de 2025 · Câmara · PLEN
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Domingos Neto (PSD-CE), para o PL 7419/2006, ao qual esta proposição está apensada.
19 de mai. de 2025 · Câmara · CCP
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3256/2023.
14 de mai. de 2025 · Câmara · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2025 PAG 273
12 de mai. de 2025 · Câmara · CCP
Recebimento
Recebimento pela CCP.
09 de mai. de 2025 · Câmara · MESA
Publicação de Proposição
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09 de mai. de 2025 · Câmara · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PL-3256/2023. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
31 de mar. de 2025 · Câmara · MESA
Distribuição
Despacho Chancelado
25 de mar. de 2025 · Câmara · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 1229/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Romero Rodrigues (PODE/PB), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para proibir a exigência de relatório médico para autorização de exames de baixa complexidade".
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 3256/2023: Proíbe a exigência de autorização antecipada dos planos de saúde nos procedimentos e exames médicos.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.