Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 20 de mar. de 2023
PL 1281/2023
Nas comissõesDispõe sobre a responsabilidade do Poder Público pela garantia de transporte aos eleitores em dias de eleição, plebiscito e referendo.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 28 de mai. de 2024 (CFT)
- ✓Apresentado20 de mar. de 2023
- 2Nas comissões01 de mai. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
28 de mai. de 2024 · Câmara · CFT
Notificações
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para o PL 1751/2011, ao qual esta proposição está apensada.
15 de mai. de 2023 · Câmara · CFT
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1552/2023 a esta proposição.
02 de mai. de 2023 · Câmara · CFT
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2727/2022.
02 de mai. de 2023 · Câmara · CFT
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2727/2022.
02 de mai. de 2023 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT.
01 de mai. de 2023 · Câmara · CFT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
01 de mai. de 2023 · Câmara · CFT
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS)
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 1552/2023 Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que “institui o Código Eleitoral”, a fim de garantir o funcionamento regular e gratuito do transporte público col
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.