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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de mar. de 2023

PL 1552/2023

Nas comissões

Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que “institui o Código Eleitoral”, a fim de garantir o funcionamento regular e gratuito do transporte público coletivo nos dias de eleição.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 28 de mai. de 2024 (CFT)

  1. ✓Apresentado29 de mar. de 2023
  2. 2Nas comissões14 de mai. de 2023
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 28 de mai. de 2024 · Câmara · CFT

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), para o PL 1751/2011, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 15 de mai. de 2023 · Câmara · CFT

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 1281/2023.

  3. 15 de mai. de 2023 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

  4. 14 de mai. de 2023 · Câmara · CFT

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS)

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 1281/2023: Dispõe sobre a responsabilidade do Poder Público pela garantia de transporte aos eleitores em dias de eleição, plebiscito e referendo.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.