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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 15 de abr. de 2024

PL 1293/2024

Nas comissões

Cria o Registro Nacional de Antecedentes Criminais (RNA) para emissão de certidões unificadas com validade nacional, e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 25 de mar. de 2025 (CTRAB)

  1. ✓Apresentado15 de abr. de 2024
  2. 2Nas comissões26 de abr. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 25 de mar. de 2025 · Câmara · CTRAB

    Notificações

    Designada Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), para o PL 343/2024, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 29 de abr. de 2024 · Câmara · CTRAB

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 343/2024.

  3. 26 de abr. de 2024 · Câmara · CTRAB

    Recebimento

    Recebimento pela CTRAB.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 343/2024: Regulamenta a solicitação de certidão de antecedentes criminais pelo empregador público ou privado e cria a Central Unificada de Consulta Pública de Antecedentes Criminais (CUCC).

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.