Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 20 de fev. de 2024
PL 343/2024
Nas comissõesRegulamenta a solicitação de certidão de antecedentes criminais pelo empregador público ou privado e cria a Central Unificada de Consulta Pública de Antecedentes Criminais (CUCC).
Em que etapa está
Aguardando Designação de Relator(a), desde 22 de dez. de 2025 (CTRAB)
- ✓Apresentado20 de fev. de 2024
- 2Nas comissões29 de fev. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
19 de jan. de 2026 · Câmara · CTRAB
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5199/2025 a esta proposição.
19 de jan. de 2026 · Câmara · CTRAB
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5199/2025 a esta proposição.
01 de dez. de 2025 · Câmara · CTRAB
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Fernanda Pessoa, deixou de ser membro da Comissão
26 de nov. de 2025 · Câmara · CTRAB
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da relatora.
18 de nov. de 2025 · Câmara · CTRAB
Retirada de Pauta
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexandre Lindenmeyer.
30 de out. de 2025 · Câmara · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/10/2025 a 30/10/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
21 de out. de 2025 · Câmara · CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/10/2025)
21 de out. de 2025 · Câmara · CTRAB
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CTRAB (Parecer do Relator), pela Deputada Fernanda Pessoa (UNIÃO/CE).
21 de out. de 2025 · Câmara · CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE), pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 1.293/24, apensado, com substitutivo.
22 de abr. de 2025 · Câmara · CTRAB
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/04/2025 a 22/04/2025). Não foram apresentadas emendas.
08 de abr. de 2025 · Câmara · CTRAB
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2025)
25 de mar. de 2025 · Câmara · CTRAB
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Fernanda Pessoa (UNIÃO-CE)
29 de abr. de 2024 · Câmara · CTRAB
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1293/2024 a esta proposição.
25 de mar. de 2024 · Câmara · CTRAB
Notificação de Apensação
Apensação do PL 731/2024 a esta proposição.
29 de fev. de 2024 · Câmara · CTRAB
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 5199/2025 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para prever a legitimidade da exigência de apresent
- PL 1293/2024 Cria o Registro Nacional de Antecedentes Criminais (RNA) para emissão de certidões unificadas com validade nacional, e dá outras providências.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.