Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de mar. de 2025
PL 1296/2025
Nas comissõesDispõe sobre a regulamentação da publicidade de apostas esportivas e jogos de azar no Brasil, estabelecendo restrições para a proteção da saúde mental e do consumidor, e dá outras providências.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 13 de mai. de 2025 (CSAUDE)
- ✓Apresentado27 de mar. de 2025
- 2Nas comissões13 de mai. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
14 de mai. de 2025 · Câmara · CSAUDE
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3543/2024.
14 de mai. de 2025 · Câmara · CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE.
13 de mai. de 2025 · Câmara · CSAUDE
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 3543/2024: Altera dispositivos da Lei n.º 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a obrigatoriedade de exibição de aviso de advertência em publicidades relacionadas à loteria de apostas de quota fixa.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.