Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 11 de set. de 2024
PL 3543/2024
Nas comissõesAltera dispositivos da Lei n.º 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a obrigatoriedade de exibição de aviso de advertência em publicidades relacionadas à loteria de apostas de quota fixa.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 03 de fev. de 2026 (CSAUDE)
- ✓Apresentado11 de set. de 2024
- 2Nas comissões21 de out. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
03 de fev. de 2026 · Câmara · CSAUDE
Notificação de Apensação
Apensação do PL 5963/2025 a esta proposição.
07 de nov. de 2025 · Câmara · CSAUDE
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4755/2025 a esta proposição.
14 de mai. de 2025 · Câmara · CSAUDE
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1296/2025 a esta proposição.
24 de mar. de 2025 · Câmara · CSAUDE
Notificação de Apensação
Apensação do PL 427/2025 a esta proposição.
14 de mar. de 2025 · Câmara · CSAUDE
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4765/2024 a esta proposição.
14 de mar. de 2025 · Câmara · CSAUDE
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4431/2024 a esta proposição.
13 de mar. de 2025 · Câmara · CSAUDE
Notificações
Devolvida à Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG), para o PL 3355/2024, ao qual esta proposição está apensada.
30 de out. de 2024 · Câmara · CSAUDE
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3836/2024 a esta proposição.
22 de out. de 2024 · Câmara · CSAUDE
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3355/2024.
22 de out. de 2024 · Câmara · CSAUDE
Recebimento
Recebimento pela CSAUDE, com as proposições PL-3702/2024, PL-3778/2024 apensadas.
21 de out. de 2024 · Câmara · CSAUDE
Notificações
Designada Relatora, Dep. Ana Pimentel (PT-MG)
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 3355/2024: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas operadoras de loterias de cota fixa online e jogos online a destinarem datas anuais para a arrecadação exclusiva de recursos voltados à implementação de políticas de prevenção e tratamento do vício em jogos online, à promoção de campanhas educativas sobre os riscos associados ao uso inadequado dos jogos online, bem como sobre as regras de propaganda desses jogos.
- Tramitam junto com este:
- PL 5963/2025 Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a obrigatoriedade de exibição de mensagens de advertência e de transparência informacional
- PL 4755/2025 Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de d
- PL 1296/2025 Dispõe sobre a regulamentação da publicidade de apostas esportivas e jogos de azar no Brasil, estabelecendo restrições para a proteção da saúde mental e do cons
- PL 427/2025 Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de mensagens de conscientização acerca da ludopatia (jogo compulsivo) antes de jogos e publicidade de apostas (“bet
- PL 4765/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do termo “Aposte com Responsabilidade” em todas as comunicações publicitárias de apostas.
- PL 4431/2024 Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas de apostas informarem os usuários sobre os riscos associados aos jogos de azar, incluindo a dependência, os impactos
- PL 3836/2024 Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para incluir a obrigatoriedade de exibir mensagens de apoio psicológico e de prevenção ao suicídio em platafo
- PL 3702/2024 Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e outros, para estabelecer mecanismos
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.