Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 27 de mar. de 2025
PL 1297/2025
Nas comissõesDispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas digitais, aplicativos e serviços de streaming disponibilizarem mecanismos eficazes de controle parental, visando à proteção integral de crianças e adolescentes no ambiente digital, e dá outras providências.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 07 de mai. de 2026 (CCOM)
- ✓Apresentado27 de mar. de 2025
- 2Nas comissões15 de mai. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
07 de mai. de 2026 · Câmara · CCOM
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (PSDB-MA).
06 de abr. de 2026 · Câmara · CCOM
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Juscelino Filho, deixou de ser membro da Comissão
18 de mar. de 2026 · Câmara · CCOM
Notificação de Apensação
Apensação do PL 6980/2025 a esta proposição.
12 de jun. de 2025 · Câmara · CCOM
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/05/2025 a 12/06/2025). Foi apresentada uma emenda.
27 de mai. de 2025 · Câmara · CCOM
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2025)
26 de mai. de 2025 · Câmara · CCOM
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (UNIÃO-MA)
15 de mai. de 2025 · Câmara · CCOM
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 6980/2025 Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), obrigando os provedores de redes sociais na internet a disponi
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.