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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de fev. de 2025

PL 131/2025

Nas comissões

Altera a redação da alínea “a” do Artigo 46 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, para dispor a exclusão de multa para pessoas transmasculinas referente ao atraso no alistamento militar.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 18 de dez. de 2025 (CDHMIR)

  1. ✓Apresentado02 de fev. de 2025
  2. 2Nas comissões24 de mar. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

  • Erika HiltonDeputado(a) · PSOL-SP

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 18 de dez. de 2025 · Câmara · CDHMIR

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), para o PL 4101/2024, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 24 de mar. de 2025 · Câmara · CDHMIR

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 4101/2024.

  3. 24 de mar. de 2025 · Câmara · CDHMIR

    Recebimento

    Recebimento pela CDHMIR.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 4101/2024: Altera a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964, para dispor sobre o alistamento militar de homens trans.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.