Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de mar. de 2026
PL 1349/2026
Nas comissõesEstabelece prioridade de matrícula e transferência escolar para filhos e dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 25 de jun. de 2026 (CE)
- ✓Apresentado23 de mar. de 2026
- 2Nas comissões28 de abr. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
25 de jun. de 2026 · Câmara · CE
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2342/2026 a esta proposição.
12 de mai. de 2026 · Câmara · CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 05/05/2026 a 12/05/2026). Não foram apresentadas emendas.
04 de mai. de 2026 · Câmara · CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/05/2026)
04 de mai. de 2026 · Câmara · CE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
28 de abr. de 2026 · Câmara · CE
Recebimento
Recebimento pelo(a) CE.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 2342/2026 Altera a redação do § 7° do art. 9° da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a prioridade de matrícula em instituição de educação básica de d
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.