Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 23 de mar. de 2026
PL 1372/2026
Nas comissõesAltera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre a portabilidade de excedente ou de crédito de energia elétrica no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 19 de mai. de 2026 (CDC)
- ✓Apresentado23 de mar. de 2026
- 2Nas comissões02 de out. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
19 de mai. de 2026 · Câmara · CDC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 16/2026.
19 de mai. de 2026 · Câmara · CDC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
02 de out. de 2023 · Câmara · CDC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ), para o PL 2830/2022, ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 16/2026: Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir a alocação de excedentes e créditos de energia elétrica entre unidades consumidoras situadas em áreas de concessão ou permissão distintas, instituindo a compensação interconcessionária no âmbito da microgeração e minigeração distribuída.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.