Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de fev. de 2025
PL 142/2025
Nas comissõesAltera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, para determinar a adaptação do exame nacional do ensino médio realizado para fins de ingresso em instituições de ensino superior às especificidades dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 11 de jun. de 2025 (CE)
- ✓Apresentado02 de fev. de 2025
- 2Nas comissões21 de mai. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
11 de jun. de 2025 · Câmara · CE
Notificações
Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), para o PL 4780/2024, ao qual esta proposição está apensada.
21 de mai. de 2025 · Câmara · CE
Recebimento
Recebimento pela CE, apensado ao PL-4780/2024
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 4780/2024: Dispõe sobre a adaptação do conteúdo das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a fim de promover equidade e acessibilidade educacional.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.