Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 26 de mar. de 2023
PL 1437/2023
Nas comissõesAltera a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), para aumentar o prazo de internação de adolescentes que cometam atos infracionais – crimes.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 24 de jun. de 2026 (SERCO(SGM))
- ✓Apresentado26 de mar. de 2023
- 2Nas comissõesagora
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
19 de mar. de 2026 · Câmara · CCP
Notificação de Apensação
Apensação do PL 566/2026 a esta proposição.
15 de mai. de 2023 · Câmara · CCP
Apensação
Apensação desta proposição ao PL-637/2022.
14 de mai. de 2023 · Câmara · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/05/2023 PAG 135
12 de mai. de 2023 · Câmara · CCP
Recebimento
Recebimento pela CCP.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 566/2026 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o prazo máximo de internação e a idade de liberação compulsór
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.