Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de fev. de 2026
PL 566/2026
Nas comissõesAltera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o prazo máximo de internação e a idade de liberação compulsória.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 24 de jun. de 2026 (SERCO(SGM))
- ✓Apresentado12 de fev. de 2026
- 2Nas comissõesagora
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
24 de jun. de 2026 · Câmara · CCP
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2325/2026 a esta proposição.
19 de mar. de 2026 · Câmara · CCP
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1437/2023.
18 de mar. de 2026 · Câmara · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/03/2026 PÁG 680.
18 de mar. de 2026 · Câmara · CCP
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCP.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 1437/2023: Altera a redação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), para aumentar o prazo de internação de adolescentes que cometam atos infracionais – crimes.
- Tramitam junto com este:
- PL 2325/2026 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o prazo máximo de internação e extinguir a liberação compulsó
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.