Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 25 de mar. de 2026
PL 1443/2026
Nas comissõesDispõe sobre medidas de prevenção e responsabilização no uso de sistemas de in-teligência artificial generativa para a criação de conteúdo sintético não consentido, e dá outras providências.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 27 de mai. de 2026 (PL233823)
- ✓Apresentado25 de mar. de 2026
- 2Nas comissões27 de mai. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
08 de jun. de 2026 · Câmara · PL233823
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6336/2025.
07 de jun. de 2026 · Câmara · PL233823
Notificações
Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para o , ao qual esta proposição está apensada.
27 de mai. de 2026 · Câmara · PL233823
Recebimento
Recebimento pela PL233823.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 6336/2025: Dispõe sobre a proteção jurídica do consumidor contra o uso de conteúdos sintéticos e deepfakes em comunicações comerciais, publicidade e fraudes, estabelece deveres de transparência e segurança para fornecedores e plataformas digitais, cria tipos penais e prioridade de persecução para crimes praticados com uso de inteligência artificial e dá outras providências.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.