Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de dez. de 2025
PL 6336/2025
Nas comissõesDispõe sobre a proteção jurídica do consumidor contra o uso de conteúdos sintéticos e deepfakes em comunicações comerciais, publicidade e fraudes, estabelece deveres de transparência e segurança para fornecedores e plataformas digitais, cria tipos penais e prioridade de persecução para crimes praticados com uso de inteligência artificial e dá outras providências.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 14 de mai. de 2026 (PL233823)
- ✓Apresentado09 de dez. de 2025
- 2Nas comissões20 de mai. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
08 de jun. de 2026 · Câmara · PL233823
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1443/2026 a esta proposição.
06 de abr. de 2026 · Câmara · PL233823
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3967/2025.
06 de abr. de 2026 · Câmara · PL233823
Recebimento
Recebimento pelo(a) PL233823.
20 de mai. de 2025 · Câmara · PL233823
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), para o PL 2338/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 3967/2025: Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdo gerado por inteligência artificial.
- Tramitam junto com este:
- PL 1443/2026 Dispõe sobre medidas de prevenção e responsabilização no uso de sistemas de in-teligência artificial generativa para a criação de conteúdo sintético não consent
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.