Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de mar. de 2026
PL 1470/2026
Nas comissõesAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre práticas abusivas em interfaces digitais (“dark patterns”), instituir o direito à interface justa e estabelecer sanções.
Em que etapa está
Aguardando Parecer, desde 30 de jun. de 2026 (CDC)
- ✓Apresentado29 de mar. de 2026
- 2Nas comissões05 de mai. de 2026
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
30 de jun. de 2026 · Câmara · CDC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/06/2026 a 30/06/2026). Não foram apresentadas emendas.
19 de jun. de 2026 · Câmara · CDC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 2108/2026 a esta proposição.
02 de jun. de 2026 · Câmara · CDC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/06/2026)
02 de jun. de 2026 · Câmara · CDC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Erika Hilton (PSOL-SP).
27 de mai. de 2026 · Câmara · CDC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1541/2026 a esta proposição.
05 de mai. de 2026 · Câmara · CDC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 2108/2026 Veda o uso de interfaces com usuários que utilizem dark patterns em produto ou serviço de tecnologia de informação.
- PL 1541/2026 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para vedar a utilização de informações falsas ou enganosas de escassez ou urg
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.