Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 29 de mar. de 2026

Dispõe sobre a interrupção do prazo prescricional relativo à cobrança de valores decorrentes de cláusulas de acordos e convenções coletivas de trabalho, determinando que a prescrição fica interrompida a partir do ajuizamento de qualquer ação judicial que discuta a validade, aplicabilidade ou exigibilidade da norma coletiva, e que o prazo permanece suspenso até o trânsito em julgado da decisão final; estabelece deveres de indicação e intimação das partes potencialmente afetadas pelo autor da demanda e prevê medidas contra litigância de má?fé; e dá outras providências.

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

• Direito Civil e Processual Civil
• Trabalho e Emprego