Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 05 de mai. de 2024
PL 1577/2024
Nas comissõesDispõe sobre a dispensa de obrigatoriedades de nota fiscal para produtos doados e de habilitação para condutores de embarcações em operações de resgate durante o período de calamidade ou emergência pública, e dá outras providências.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 08 de dez. de 2025 (CFT)
- ✓Apresentado05 de mai. de 2024
- 2Nas comissões08 de dez. de 2025
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
08 de dez. de 2025 · Câmara · CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1571/2024
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 1571/2024: Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.