Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de mai. de 2024
PL 1593/2024
Nas comissõesAltera a Lei nº 14.300, 6 de janeiro de 2022, para permitir a transferência de créditos de energia elétrica entre unidades consumidoras de mesma titularidade atendidas por qualquer concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, a doação desses créditos para Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), bem como sua comercialização para abatimento de débitos perante a distribuidora local.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 14 de mai. de 2026 (CDC)
- ✓Apresentado06 de mai. de 2024
- 2Nas comissões09 de mai. de 2024
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
09 de out. de 2025 · Câmara · CDC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 3404/2025 a esta proposição.
10 de mai. de 2024 · Câmara · CDC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2830/2022.
10 de mai. de 2024 · Câmara · CDC
Recebimento
Recebimento pela CDC.
09 de mai. de 2024 · Câmara · CDC
Notificações
Designado Relator, Dep. Jorge Braz (REPUBLIC-RJ)
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 3404/2025 Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir a compensação de créditos de geração de energia elétrica proveniente de fontes renováveis em imóv
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.