Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 06 de abr. de 2026
PL 1680/2026
Nas comissõesAltera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a vedação de restrições cadastrais com base exclusivamente em dívida já integralmente quitada.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 27 de mai. de 2026 (CCJC)
- ✓Apresentado06 de abr. de 2026
- 2Nas comissões04 de abr. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
27 de mai. de 2026 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5470/2023.
27 de mai. de 2026 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pelo(a) CCJC.
04 de abr. de 2023 · Câmara · CCJC
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), para o PL 3996/2012, ao qual esta proposição está apensada.
Projetos relacionados
Tramita junto (apensado) ao PL 5470/2023: Dispõe sobre o direito à informação dos consumidores bancários e veda a manutenção de informações negativas em bancos de dados e cadastros de consumidores após a quitação das obrigações a que se refiram.
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.