Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 09 de nov. de 2023
PL 5470/2023
Nas comissõesDispõe sobre o direito à informação dos consumidores bancários e veda a manutenção de informações negativas em bancos de dados e cadastros de consumidores após a quitação das obrigações a que se refiram.
Em que etapa está
Tramitando em Conjunto, desde 27 de mai. de 2026 (CCJC)
- ✓Apresentado09 de nov. de 2023
- 2Nas comissões05 de dez. de 2023
- 3No plenário
- 4Na outra casa
- 5Aguardando sanção
- 6Virou lei
Autoria
Votações nominais no plenário
Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.
Tramitação
27 de mai. de 2026 · Câmara · CCJC
Notificação de Apensação
Apensação do PL 1680/2026 a esta proposição.
06 de dez. de 2023 · Câmara · CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 5805/2009.
05 de dez. de 2023 · Câmara · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
05 de dez. de 2023 · Câmara · CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Projetos relacionados
- Tramitam junto com este:
- PL 1680/2026 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a vedação de restrições cadastrais com base exclusivamente
Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.