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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 13 de abr. de 2025

PL 1687/2025

Nas comissões

Altera o §4º do art. 5º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para ampliar o mínimo legal de aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública nas ações de enfretamento da violência contra a mulher, e estabelece plano de transição orçamentária para cumprimento do novo percentual, na forma que especifica.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Aguardando Parecer, desde 23 de abr. de 2026 (CSPCCO)

  1. ✓Apresentado13 de abr. de 2025
  2. 2Nas comissões02 de jun. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 23 de abr. de 2026 · Câmara · CSPCCO

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 1208/2026 a esta proposição.

  2. 01 de abr. de 2026 · Câmara · CSPCCO

    Devolução ao(à) Relator(a)

    Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC).

  3. 24 de mar. de 2026 · Câmara · CSPCCO

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC).

  4. 24 de mar. de 2026 · Câmara · CSPCCO

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), pela aprovação, com substitutivo.

  5. 24 de mar. de 2026 · Câmara · CSPCCO

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, de ofício.

  6. 17 de mar. de 2026 · Câmara · CSPCCO

    Notificações

    Retirado de pauta, de ofício.

  7. 10 de mar. de 2026 · Câmara · CSPCCO

    Retirada de Pauta

    Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator, Dep. Coronel Ulysses.

  8. 26 de fev. de 2026 · Câmara · CSPCCO

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  9. 24 de fev. de 2026 · Câmara · CSPCCO

    Pedido de Vista

    Vista ao Deputado Sargento Fahur.

  10. 24 de fev. de 2026 · Câmara · CSPCCO

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Coronel Ulysses.

  11. 10 de fev. de 2026 · Câmara · CSPCCO

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/12/2025 a 10/02/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

  12. 10 de dez. de 2025 · Câmara · CSPCCO

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 12/12/2025).

  13. 09 de dez. de 2025 · Câmara · CSPCCO

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC).

  14. 09 de dez. de 2025 · Câmara · CSPCCO

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC), pela aprovação deste, com substitutivo.

  15. 26 de jun. de 2025 · Câmara · CSPCCO

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/06/2025 a 26/06/2025). Não foram apresentadas emendas.

Ver os outros 3 passos

  1. 12 de jun. de 2025 · Câmara · CSPCCO

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/06/2025)

  2. 12 de jun. de 2025 · Câmara · CSPCCO

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Coronel Ulysses (UNIÃO-AC).

  3. 02 de jun. de 2025 · Câmara · CSPCCO

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CSPCCO.

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  • Tramitam junto com este:
  • PL 1208/2026 Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer que, no mínimo, 10% (dez por cento) do total dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Púb

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.