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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 08 de mai. de 2024

PL 1725/2024

Virou lei

Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas -Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara No Senado: PL 1725/2024

Em que etapa está

Transformado em Norma Jurídica, desde 29 de jun. de 2025 (MESA)

  1. ✓Apresentado08 de mai. de 2024
  2. ✓Nas comissões09 de out. de 2024
  3. ✓No plenário
  4. ✓Na outra casa02 de set. de 2024
  5. ✓Aguardando sanção
  6. 6Virou leiLei nº 14.995 de 10/10/2024

Autoria

E mais 3 autores.

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação nas duas casas

  1. 29 de jun. de 2025 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 139/2025 do Congresso Nacional, que comunica a Apreciação de Veto pelo Congresso Nacional (PL 1725-2024).

  2. 10 de out. de 2024 · Senado · SEXPE

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14995 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 1255 de 2024). DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 10/10/2024 - Seção I - págs. 1 e 5. Sancionada em 10/10/2024. À COARQ.

  3. 09 de out. de 2024 · Câmara · SEXPE(SGM)

    Notificação de Encaminhamento Fora de Fluxo

    Encaminhar ao Arquivo

  4. 09 de out. de 2024 · Câmara · MESA

    Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

    Transformado na Lei Ordinária 14995/2024. DOU 10/10/24 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 1255/24-PE). Razões do veto: DOU 10/10/24 PÁG 05 COL 01.

  5. 30 de set. de 2024 · Senado · SEXPE

    Remetido Ofício SF n.º 1133, de 30/09/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 193/2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 1134, de 30/09/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

  6. 29 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Proposição

    Apresentação do DOC n. 1341/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 1725/2024 (Of 1134/2024-SF)".

  7. 24 de set. de 2024 · Senado · SEXPE

    Anexado o texto revisado.

  8. 18 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 18/09/2024) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 15. Proferido pelo Senador Jaques Wagner e encaminhado à publicação o Parecer nº 168/2024-PLEN/SF, concluindo favoravelmente à Emenda nº 7-PLEN e pela rejeição das demais emendas. Discussão encerrada. Aprovados o Projeto e a Emenda nº 7-PLEN, de redação. Encaminhado à publicação o Parecer nº 169/2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação final. Aprovada a redação final. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação e retirados, pelos autores, os RQS nºs 652 e 653/2024, solicitando destaques para votação em separado das Emendas nºs 6 e 4-PLEN, respectivamente)

  9. 18 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    Encerrada a relatoria do Senador Jaques Wagner por deliberação da matéria.

  10. 18 de set. de 2024 · Senado · CAE

    Encerrada a relatoria do Senador Humberto Costa por deliberação da matéria.

  11. 18 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a complemetação de voto.

  12. 18 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 15, do Senador Fernando Farias.

  13. 18 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 653, de 2024, da liderança do PP, de destaque para votação em separado da Emenda nº 4.

  14. 18 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento n° 652, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 6.

  15. 18 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebidas as Emendas nºs 8 a 14, do Senador Mecias de Jesus.

Ver os outros 35 passos

  1. 18 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 7, da Senadora Mara Gabrilli.

  2. 18 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebida a Emenda nº 6, dos Senadores Flavio Azevedo e Izalci Lucas.

  3. 18 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o relatório.

  4. 17 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 18/09/2024. (Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 627, de 2024, de Líder, aprovado em 17/09/2024)

  5. 17 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    Aprovado, na Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/09/2024, o RQS 627/24, que solicita urgência para a presente matéria.

  6. 11 de set. de 2024 · Senado · CAE

    Em 11/09/2024, foi apresentada a Emenda nº 5, de autoria do senador Laércio Oliveira.

  7. 11 de set. de 2024 · Senado · CAE

    Em 11/09/2024, o senador Laércio Oliveira solicitou a retirada da Emenda nº 1, de sua autoria.

  8. 11 de set. de 2024 · Senado · CAE

    Em 11/09/2024, foram apresentadas as Emendas nºs 3 e 4, de autoria do senador Esperidião Amin.

  9. 10 de set. de 2024 · Senado · CAE

    Em 10/09/2024, foram apresentadas a Emenda nº 1, de autoria do senador Laércio Oliveira; e a Emenda nº 2, de autoria do senador Esperidião Amin.

  10. 09 de set. de 2024 · Senado · CAE

    Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.

  11. 09 de set. de 2024 · Senado · CAE

    Matéria aguardando distribuição.

  12. 09 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos.

  13. 04 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    Recebido o Requerimento nº 627, de 2024, de Líder, solicitando urgência para a matéria.

  14. 02 de set. de 2024 · Senado · PLEN

    Autuado o Projeto de Lei nº 1725/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

  15. 02 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Autógrafo Chancelado(a)

  16. 01 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 132 /2024/SGM-P.

  17. 01 de set. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

  18. 30 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Ofício de Origem Interna

  19. 30 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Ofício de Origem Interna Chancelado(a)

  20. 30 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Expedição de Documento

    Apresentação de Autógrafo

  21. 28 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).

  22. 28 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).

  23. 28 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 5 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).

  24. 28 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do RPDR n. 35/2024 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico - PL 1725/2024".

  25. 28 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).

  26. 27 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).

  27. 27 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).

  28. 14 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).

  29. 14 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3020/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.725, de 2024 ao Projeto de Lei nº 4.857, de 2023, por tratarem de matérias correlatas".

  30. 13 de ago. de 2024 · Câmara · MESA

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Doutor Luizinho (PP/RJ).

  31. 04 de jun. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1858/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que " Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.725, de 2024 ".

  32. 04 de jun. de 2024 · Câmara · MESA

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1854/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Jorge Goetten (PL/SC), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 1.725, de 2024 ao Projeto de Lei nº 4.857, de 2023, por tratarem de matérias correlatas".

  33. 16 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  34. 16 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

  35. 14 de mai. de 2024 · Câmara · MESA

    Distribuição

    Despacho Chancelado

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.