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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 12 de abr. de 2026

PL 1765/2026

Nas comissões

Institui o Programa Nacional de Consentimento Parental na Educação (PNCE), que assegura aos pais e responsável o direito de autorizar ou vedar a participação de seus filhos em atividades pedagógicas sobre ideologias de gênero, em âmbito nacional, e dá outras providências.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 07 de jul. de 2026 (CPASF)

  1. ✓Apresentado12 de abr. de 2026
  2. 2Nas comissões10 de jun. de 2026
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 19 de jun. de 2026 · Câmara · CPASF

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 2209/2026 a esta proposição.

  2. 19 de jun. de 2026 · Câmara · CPASF

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 2131/2026 a esta proposição.

  3. 10 de jun. de 2026 · Câmara · CPASF

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 5262/2025.

  4. 10 de jun. de 2026 · Câmara · CPASF

    Recebimento

    Recebimento pelo(a) CPASF, com a proposição PL-1836/2026 apensada.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 5262/2025: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar a educação moral e intelectual das crianças e adolescentes em consonância com os valores familiares e tradicionais da sociedade brasileira.

  • Tramitam junto com este:
  • PL 2209/2026 Institui o direito dos pais ou responsáveis de vetar a participação de alunos em atividades pedagógicas sobre ideologia de gênero, orientação sexual e temas cor
  • PL 2131/2026 Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com vistas a assegurar aos pais ou responsáveis leg
  • PL 1836/2026 Institui a Política Nacional de Transparência e Consentimento Parental na Educação Básica, assegurando o direito à informação e à participação dos pais ou respo

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.