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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 02 de fev. de 2025

PL 177/2025

Nas comissões

Altera a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para incluir o financiamento de atos golpistas como prática lesiva ao Estado.

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 18 de fev. de 2025 (CFT)

  1. ✓Apresentado02 de fev. de 2025
  2. 2Nas comissões18 de fev. de 2025
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 24 de mar. de 2025 · Câmara · CFT

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 1285/2024.

  2. 23 de mar. de 2025 · Câmara · CFT

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ), para o , ao qual esta proposição está apensada.

  3. 18 de fev. de 2025 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 1285/2024: Estabelece penalidades para atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.