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Projetos de lei

Projeto de lei Origem: Câmara dos DeputadosApresentado em 15 de abr. de 2024

PL 1285/2024

Nas comissões

Estabelece penalidades para atos atentatórios ao Estado Democrático de Direito.

Texto completoFicha na Câmara

Em que etapa está

Tramitando em Conjunto, desde 17 de fev. de 2025 (CFT)

  1. ✓Apresentado15 de abr. de 2024
  2. 2Nas comissões25 de abr. de 2024
  3. 3No plenário
  4. 4Na outra casa
  5. 5Aguardando sanção
  6. 6Virou lei

Autoria

Votações nominais no plenário

Nenhuma votação nominal deste projeto no plenário nesta legislatura. Muitos projetos são aprovados nas comissões (caráter conclusivo) ou em votação simbólica, sem voto individual registrado.

Tramitação

  1. 24 de mar. de 2025 · Câmara · CFT

    Notificação de Apensação

    Apensação do PL 177/2025 a esta proposição.

  2. 26 de abr. de 2024 · Câmara · CFT

    Apensação

    Apensação desta proposição ao PL 16/2023.

  3. 25 de abr. de 2024 · Câmara · CFT

    Notificações

    Designado Relator, Dep. Marcos Tavares (PDT-RJ)

  4. 25 de abr. de 2024 · Câmara · CFT

    Recebimento

    Recebimento pela CFT.

Projetos relacionados

Tramita junto (apensado) ao PL 16/2023: Dispõe sobre a responsabilidade democrática de instituições financeiras oficiais.

  • Tramitam junto com este:
  • PL 177/2025 Altera a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) para incluir o financiamento de atos golpistas como prática lesiva ao Estado.

Fontes: Dados Abertos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. A etapa é lida da situação oficial e as datas das etapas vêm dos passos da tramitação.